Lei Complementar 995/2021 LEI


Ementa: DEFINE OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E OS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES A SEREM CRIADOS NO EIXO MONUMENTAL OESTE DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA I.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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