Lei Ordinária 7.036/2021 LEI


Ementa: REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI PARA 1% NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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