Lei Ordinária 7.026/2021 LEI


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/12/2021
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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