Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DE AUGUSTO PESTANA, DE CORONEL BICACO, DE SALTO DO JACUÍ, DE SANTA BÁRBARA DO SUL E DE TAPERA E DOS RESPECTIVOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL