Ementa: REENQUADRA OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE FORAM APROVEITADOS NOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA OU DE INSPETOR DE POLÍCIA NA FORMA DA LEI Nº 14.433, DE 9 DE JANEIRO DE 2014, E ALTERA AS LEIS Nº 5.950, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, Nº 10.995, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, Nº 14.073, DE 31 DE JULHO DE 2012, E Nº 14.514, DE 8 DE ABRIL DE 2014.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL