Lei Ordinária 15.783/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: REAJUSTA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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