Lei Complementar 690/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 446, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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