Lei Ordinária 11.046/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ILTERA O ART. 10, § 5º E ACRESCE O ART. 3º-A À LEI Nº 6.967, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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