Lei Ordinária 11.038/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS, ELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (REP. POR INCORREÇÃO).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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