Lei Ordinária 11.037/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A ADERIR AO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, ( REP. POR INCORREÇÃO)
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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