Lei Ordinária 11.036/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS COM A UNIÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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