Emenda à Constituição Estadual 59/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FIXAR COMO TETO REMUNERATÓRIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO, O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/11/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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