Lei Complementar 257/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PROMOVER A SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUIR AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/07/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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