Lei Complementar 256/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.716, DE 12 DE ZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AO 43-B.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/04/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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