Ementa: ALTERA A LEI N° 5.708, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB, PARA ADAPTAR SUA COMPOSIÇÃO À LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ