Lei Ordinária 7.491/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA EXCEPCIONALMENTE OS FERIADOS DE NOSSA SENHORA APARECIDA E DE CORPUS CHRISTI, FACE À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/03/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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