Lei Ordinária 20.930/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA E A TRANSFERÊNCIA DESTE AO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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