Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 19.913, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO USO, TOTAL OU PARCIAL, DE AREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ