Ementa: DISPÕE SOBRE FORMAS EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 27-A A 27-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO, AO TRABALHO, AO EMPREGO E À RENDA (MS-EMPREENDEDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL