Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL (AGRAER) A DOAR AOS PARCELEIROS DO ASSENTAMENTO RURAL SANTA RITA DO PARDO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL