Lei Ordinária 5.794/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008, PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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