Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, A REGULAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL