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  Lei Ordinária 5.792/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB-MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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