Lei Ordinária 5.791/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) A DOAR, COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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