Ementa: ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE MENCIONA, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA, E CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL