Lei Ordinária 5.789/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 61, DE 7 DE MAIO DE 1980, NA LEI Nº 3.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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