Lei Ordinária 5.786/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO -CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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