Lei Ordinária 11.653/2021 LEI


Ementa: DETERMINA A HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DE MERCADO, DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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