Lei Ordinária 11.638/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS INDÍGENAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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