Lei Ordinária 11.633/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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