Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.690, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO