Lei Ordinária 11.626/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DE COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN/MA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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