Lei Ordinária 11.624/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.367 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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