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  Lei Ordinária 11.619/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, NO ÂMBITO DO PLANO GERAL DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - PGCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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