Lei Complementar 993/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PARCERIAS DO ESTADO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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