Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ESTADUAL Nº 10.837, DE 09 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS DE PEQUENO PORTE QUE FABRICAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO