Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE CONSTRUIR UM MELHOR FLUXO DE TRABALHO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO PLANTÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ