Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OUTORGAR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, O IMÓVEL DENOMINADO ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO NOBRE DE ALMEIDA, LOCALIZADO NO POVOADO PEDRA BRANCA, S/N, NESSE MESMO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE