Lei Complementar 1.370/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NOS DISTRITOS DE OURO VERDE E CAMPO GRANDE NA COMARCA DE CAMPINAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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