Lei Complementar 1.366/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E INSTITUI O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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