Ementa: ALTERA OS ARTS. 20 E 25 DA LEI Nº 20.821, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, E OS ARTS. 17, 24, 29, 44 E 81 DA LEI Nº 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, RESPECTIVAMENTE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS