Lei Ordinária 21.221/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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