Ementa: ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS