Lei Ordinária 21.215/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.025, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA, AQUICULTURA E PROTEÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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