Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.663, DE 14 DE JUNHO DE 2012, A LEI Nº 16.893, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, A LEI Nº 20.033, DE 6 DE ABRIL DE 2018, E A LEI Nº 20.971, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS