Ementa: CRIA REGRA DE ABSORÇÃO, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, REFERENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CRIADA PELA LEI Nº 2.864, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE