Lei Ordinária 20.768/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Revogada
Data da Lei: 15/04/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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