Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS, NA PARTE QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS