Emenda à Constituição Estadual 47/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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