Lei Complementar 163/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: READEQUA O PERCENTUAL M1MMO DE CARGOS COMISSIONADOS, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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